AREsp 1744981 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos da decisão atacada, incidindo o óbice de não conhecimento previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; além disso, os argumentos apresentados no agravo interno estavam dissociados da...

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Parties
Agravante: FARMÁCIA BUENOS AIRES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Recursos Especiais, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Impugnação Específica Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ

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Parties

FARMÁCIA BUENOS AIRES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada nas razões do agravo interno
  2. 2 Verificação do cumprimento do ônus de impugnar specificamente os motivos da decisão a quo
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ como óbice de conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos da decisão atacada, incidindo o óbice de não conhecimento previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; além disso, os argumentos apresentados no agravo interno estavam dissociados da matéria processual e indicaram dispositivos distintos daqueles constantes na peça original.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno