AREsp 1257035 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula 282 do STF, conforme exigem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, aplicando-se também o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 280 E 282/stf, Súmula 83/stj
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 280 E 282/stf Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos conforme art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e art. 932, III, CPC/2015
  3. 3 Decisão sobre não aplicação de multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 nas circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula 282 do STF, conforme exigem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, aplicando-se também o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.