AREsp 1712727 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo internointerposto porKELLY RIBEIRO DE ALCANTARA INÁCIOcontra decisão de minha lavra, em que conhecido agravo para, com base nas Súmulas 283 e 284 do STF, não conhecerde recurso especial no qual pede a aplicação da abstrativização do controle concreto de inconstitucionalidadee a impossibilidade de aplicação retroativa de legislação que estabelece novo percentual de multa. A parte agravante alega, em síntese, que são inaplicáveis os óbices sumulares. Contraminuta apresentada. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO Registre-se, de início, que o Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). Feito esse esclarecimento, cumpre salientar que, nos termos do disposto no art. 932, III, do CPC/2015, a agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão impugnada sob pena de não ser conhecido o seu recurso. Na hipótese dos autos, a decisão ora impugnada não conheceu do apelo extremo interposto pela empresa agravante, sob os seguintes fundamentos: (a) a incidência do óbice da Súmula 284 do STF na parte do recurso relativa à abstrativização do controle difuso de constitucionalidade, ao argumento de que não houve indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, não bastando a mera citação de artigo de Lei; (b) incidência daSúmula284do STF na parte relativa à alegação de violação dos arts. 106 do CTN e 506 do CPC/2015, uma vez que não foi demonstrado como os dispositivos de lei federal teriam sido violados pelo acórdão recorrido; (c) incidência da Súmula 283do STF em face da não impugnação do fundamento do acórdão recorrido relativoà ausência de efeito vinculante da decisão que reconhece a inconstitucionalidade incidental de um dispositivo legal. Ocorre que, da leitura das razões do presente agravo interno, observo que a agravante não indicou nenhuma irresignação quanto à incidência da Súmula 284do STF na parte do recurso relativa à abstrativização do controle difuso de constitucionalidade. A existência de fundamentos não impugnados e suficientes para a manutenção do comando unipessoal implica a aplicação do disposto na Súmula 182 desta Corte Superior. Sobre o tema, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DO ART. 932, III, DO CPC/2015. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015. III - Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 884.901/SP, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento 17/05/2016, DJe 27/05/2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73 (ATUAIS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ) E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 19/04/2016, contra decisão monocrática, publicada em 14/04/2016, na vigência do CPC/2015. II. No caso, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, pela ausência de omissão no acórdão recorrido, pela incidência das Súmulas 284 e 356/STF e 7 e 83/STJ, bem como porque ausente a demonstração da divergência jurisprudencial invocada. O Agravo em Recurso Especial interposto não impugnou todos os óbices, o que conduziu ao seu não conhecimento, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/73 (atuais arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ), cuja decisão ora é agravada regimentalmente. III. No presente Agravo interno, a parte recorrente apresenta razões outras, deixando de impugnar, novamente, os fundamentos da decisão agravada. IV. Interposto Agravo interno sem infirmar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada e apresentando, ainda, outra fundamentação, dela dissociada, constitui óbice ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte, em face do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. V. Renovando-se, no Agravo interno, o vício que comprometia o conhecimento do Agravo em Recurso Especial, inarredável a edição de novo juízo negativo de admissibilidade. VI. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 866.675/SP, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 17/05/2016, DJe 25/05/2016). Saliento ser obrigação da parte demonstrar a insubsistência dos fundamentos que embasam cada um dos capítulos da decisão unipessoal combatida, manifestando-se expressamente sobre eventual desistência em relação a qualquer deles. Por fim, embora não merecedor de acolhimento, o agravo interno não se revela manifestamente inadmissível ou improcedente, razão pela qual não deve ser aplicada a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto.