AREsp 1474913 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ), implicando a aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Pela Primeira Turma
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 932, III Do Cpc/2015, Súmulas 7 E 211/stj
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 932, III Do Cpc/2015 Súmulas 7 E 211/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica nas razões do agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Manutenção dos óbices sumulares (Súmulas 7 e 211) como fundamento suficiente para o não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ), implicando a aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.