REsp 1888859 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão atacada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão atacada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Conhecimento do agravo interno diante da impugnação genérica

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão atacada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.