AREsp 1681249 - ACORDAO

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O agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, o fundamento relativo à Súmula 83/STJ que motivou a inadmissão do recurso especial, razão pela qual, nos termos do art. 253 RISTJ, art. 932, III do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo interno deve ser desprovido; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º do...

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Parties
Agravante: WALTER BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

WALTER BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por não impugnação específica
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, o fundamento relativo à Súmula 83/STJ que motivou a inadmissão do recurso especial, razão pela qual, nos termos do art. 253 RISTJ, art. 932, III do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo interno deve ser desprovido; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.