AREsp 1794072 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos relativos às Súmulas n. 7/STJ e 284/STF e à ausência de prequestionamento), de modo que incide, por analogia, a Súmula n. 182/STJ,...

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Parties
Agravante: PRISCILA GONÇALVES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Revogação De Prisão Preventiva
Processo Penal Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Revogação De Prisão Preventiva

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Parties

PRISCILA GONÇALVES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ às matérias não impugnadas no regimental
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos relativos às Súmulas n. 7/STJ e 284/STF e à ausência de prequestionamento), de modo que incide, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.