AREsp 1786236 - DECISAO

AREsp 1786236 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide o disposto no art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e, portanto, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide o disposto no art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e, portanto, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.