AREsp 1693867 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica, individualizada e tempestiva aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, § único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); impugnação feita apenas em sede de agravo interno não é considerada por preclusão e por configurar inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Emenda Regimental N. 22/2016, Ri/stj Art. 253
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Emenda Regimental N. 22/2016 Ri/stj Art. 253

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Quais os requisitos para caracterizar violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar a não necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica, individualizada e tempestiva aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, § único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); impugnação feita apenas em sede de agravo interno não é considerada por preclusão e por configurar inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.