AREsp 1510410 - ACORDAO

AREsp 1510410 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, ônus previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, a impugnação suscitada apenas no...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Óbice Da Súmula 7/stj, Inovação Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Óbice Da Súmula 7/stj Inovação Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Preclusão da impugnação feita somente em sede de agravo interno
  3. 3 Inviabilidade de apreciação de dispositivo constitucional em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, ônus previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, a impugnação suscitada apenas no agravo interno está preclusa e constitui inovação recursal, e o acórdão recorrido apresentava fundamentos que afastam violação do art. 489 e indicam óbice da Súmula 7/STJ e a inviabilidade de apreciação de matéria constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno