AREsp 1684520 - ACORDAO
Por não ter impugnado, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentos relativos à Súmula 7/STJ e divergência não comprovada), o agravante obstrui o conhecimento do agravo, de acordo com art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253,...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Divergência Não Comprovada, Emenda Regimental N. 22/2016
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Caracterização de inovação recursal quando a impugnação é apresentada somente em sede de agravo interno
- 3 Obrigação de impugnar individualizada e especificamente todos os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentos relativos à Súmula 7/STJ e divergência não comprovada), o agravante obstrui o conhecimento do agravo, de acordo com art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; assim, o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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