AREsp 1684520 - ACORDAO

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Por não ter impugnado, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentos relativos à Súmula 7/STJ e divergência não comprovada), o agravante obstrui o conhecimento do agravo, de acordo com art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Divergência Não Comprovada, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Divergência Não Comprovada Emenda Regimental N. 22/2016

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização de inovação recursal quando a impugnação é apresentada somente em sede de agravo interno
  3. 3 Obrigação de impugnar individualizada e especificamente todos os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentos relativos à Súmula 7/STJ e divergência não comprovada), o agravante obstrui o conhecimento do agravo, de acordo com art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.