AREsp 1494462 - ACORDAO

AREsp 1494462 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, requisito exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016);...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal, Súmula 280/stf, Emenda Regimental N. 22/2016, Art. 932, III, Cpc/2015, Ri/stj Art. 253, Parágrafo Único, I
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Preclusão Inovação Recursal Súmula 280/stf Emenda Regimental N. 22/2016 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Preclusão da oportunidade de impugnação quando suscitada apenas em sede de agravo interno
  3. 3 Obrigação de impugnação individualizada e específica dos fundamentos da Corte de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, requisito exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); impugnação suscitada somente no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.