AREsp 1743667 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice relativo à impossibilidade de se apreciar, na via do recurso especial, violação a dispositivo constitucional; aplica-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ à hipótese de agravo que não ataca especificamente os fundamentos
- 3 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de precedentes atuais do STJ para afastá-la
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice relativo à impossibilidade de se apreciar, na via do recurso especial, violação a dispositivo constitucional; aplica-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Publicar-se
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