AREsp 1700147 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, e a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo único, exigindo impugnação de todos os fundamentos conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ à impugnação de decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, e a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo único, exigindo impugnação de todos os fundamentos conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial