REsp 1435415 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não infirmou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; a exceção relativa ao exaurimento da instância ordinária não foi demonstrada nos autos.

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Exaurimento Da Instância Ordinária, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Exaurimento Da Instância Ordinária Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Exaurimento da instância ordinária e exceção quando matéria dos aclaratórios difere da do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não infirmou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; a exceção relativa ao exaurimento da instância ordinária não foi demonstrada nos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015