AREsp 1762489 - ACORDAO

AREsp 1762489 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; assim, manteve-se o não conhecimento do agravo e determinou-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MAURO BOMFIM - SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Agravante: MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM; Agravado: MARIA IGNEZ LEAO; Interessado: SUZANA SABADINI CORREA BOMFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAURO BOMFIM - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM

Agravante

MARIA IGNEZ LEAO

Agravado

SUZANA SABADINI CORREA BOMFIM

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; assim, manteve-se o não conhecimento do agravo e determinou-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC