AREsp 1749158 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (intempestividade do agravo em recurso especial), aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties: Autor: LEÔNCIO CARLOS GUARDIA BARÃO; Interessada: SAPUCAI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A; Agravante: MARCELO DONIZETTI TOMAZ DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Intempestividade, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Fraude À Execução

Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Intempestividade Indenização Por Danos Materiais E Morais Fraude À Execução

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

LEÔNCIO CARLOS GUARDIA BARÃO

Autor

SAPUCAI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Interessada

MARCELO DONIZETTI TOMAZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 Conhecimento do agravo interno quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ
3 Intempestividade do agravo em recurso especial como fundamento de não conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (intempestividade do agravo em recurso especial), aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.