AREsp 1756195 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento da decisão agravada (falta de rebatimento do motivo relativo à incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ), em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade recursal;...

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Parties
Agravante: Amazonas Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Litigância De Má Fé
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Litigância De Má Fé

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Parties

Amazonas Indústria e Comércio Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do único fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento da decisão agravada (falta de rebatimento do motivo relativo à incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ), em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade recursal; ademais, o pedido de multa por litigância de má-fé foi rejeitado em razão do entendimento de que a interposição de recursos cabíveis não implica, por si só, litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não acolher o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé