AREsp 1760492 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (ARTS. 932, III, C/C 1.021, § 1º, DO CPC/2015). AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. 2.Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Maria Zila de Oliveira contra decisão proferida pela Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, haja vista a ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Em suas alegações (e-STJ, fls. 278-287), a agravante assevera, em suma, que não busca o reexame das provas produzidas no correr da demanda, mas visa discutir a aplicação da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Assim, requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do agravo interno pelo Colegiado Impugnação não apresentada (e-STJ, fl. 291). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (ARTS. 932, III, C/C 1.021, § 1º, DO CPC/2015). AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. 2.Agravo interno não conhecido. VOTO À luz da dialeticidade recursal, a parte agravante deve contestar motivadamente todos os fundamentos da decisão agravada, não sendo suficiente a apresentação de afirmações genéricas ou em sentido contrário ao julgado impugnado, nem a mera reiteração de argumentos já examinados por ocasião do julgamento do recurso anteriormente interposto (v.g. AgRg no AREsp 636.846/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 2/6/2016, DJe 13/6/2016; AgRg no AREsp 705.564/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 25/8/2015; e AgRg no Ag 1056913/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 6/11/2008, DJe 26/11/2008). No caso dos autos, a decisão agravada foi fundamentada na ausência de combate a todos os argumentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porquanto não teria infirmado a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Entretanto, nas razões deste agravo, a insurgente não impugna especificamente esse raciocínio, limitando-se adizer que a matéria dos autos prescinde do revolvimento do contexto fático-probatório. Para o efetivo combate aos argumentos da decisão agravada, era necessário que a insurgente demonstrasse,no presente agravo interno, que, de fato, houve a comprovação do dissídioalegado,mediante referência das folhas e transcrição dos excertos do agravo em recurso especial. Incontestável, portanto, que a decisão agravada não foi impugnada corretamente, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, circunstância que impede o conhecimento do agravo. Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É como voto.