AREsp 1748293 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, faltando, portanto, a impugnação específica exigida pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, o agravo interno não pode suprir...

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Parties
Agravante: Autoclave Importação, Exportação e Representações Ltda. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Preclusão Consumativa
Processo Civil Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Preclusão Consumativa

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Parties

Autoclave Importação, Exportação e Representações Ltda. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de o agravo interno sanar deficiência por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, faltando, portanto, a impugnação específica exigida pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, o agravo interno não pode suprir deficiência do recurso anterior em face da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.