AREsp 1755913 - DECISAO

AREsp 1755913 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de incidência da Súmula 7 do STJ, incumbindo ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do óbice da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 284 do STF
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impedem a admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de incidência da Súmula 7 do STJ, incumbindo ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.