AREsp 1673639 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno; não tendo o agravante demonstrado correspondência entre a alegada ofensa à lei federal e os fundamentos do acórdão recorrido nem indicado e transcrito os...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 282 E 284/stf, Prequestionamento, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 282 E 284/stf Prequestionamento Preclusão Inovação Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 Ônus da parte em impugnar individualizada e especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno; não tendo o agravante demonstrado correspondência entre a alegada ofensa à lei federal e os fundamentos do acórdão recorrido nem indicado e transcrito os trechos que demonstrariam o prequestionamento exigido pelas Súmulas 284 e 282 do STF, aplica-se a preclusão e a vedação à inovação recursal, devendo o agravo ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.