AREsp 1753288 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, no momento oportuno, a totalidade dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e sobre divergência jurisprudencial,...

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Parties
Agravante: FRANCISCA GOMES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recurso Especial Regras De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso

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Parties

FRANCISCA GOMES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da totalidade dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso
  3. 3 Obrigação de indicação do dispositivo objeto de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, no momento oportuno, a totalidade dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e sobre divergência jurisprudencial, razão pela qual aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial