AREsp 1679879 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos elencados na decisão que não admitiu o recurso especial (inexistência de violação do art. 1.022 do CPC/2015; não caracterização de má interpretação do art. 489 do CPC/2015; incidência da Súmula n. 7/STJ; possibilidade de...
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- Parties
- Agravante: Posto Primavera Birigui Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Taxa SELIC, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
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Parties
Posto Primavera Birigui Ltda.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e dispositivos correlatos do CPC/2015 e do RI/STJ
- 3 Princípio da dialeticidade e ônus de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos elencados na decisão que não admitiu o recurso especial (inexistência de violação do art. 1.022 do CPC/2015; não caracterização de má interpretação do art. 489 do CPC/2015; incidência da Súmula n. 7/STJ; possibilidade de utilização da Taxa SELIC; dissídio com entendimento sedimentado pelo STJ; e impropriedade de alegar contrariedade a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial), cabendo o não conhecimento do agravo, conforme jurisprudência citada.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Posto Primavera Birigui Ltda.contra decisão do Tribunal Regional da 3ª Regiãode Justiça do Estado de São Paulo, que não conheceu do seu recurso especial. É o relatório. Decido. Nos termos do que dispõe o artigo 544, § 4º, I, do CPC/1973, compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. O normativo também faz parte do contido no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016). Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial assenta os seguintes fundamentos: (i)inexistência deviolação do art. 1.022 do CPC/2015; (ii)não caracterização de má interpretação do art. 489 do CPC/2015; (iii)incidência da Súmula n. 7/STJ; (iv)possibilidade de utilização da Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora;(v)a pretensão recursal destoa do entendimento sedimentado pelo STJ, no julgamento de recurso representativo de controvérsia; e (vi)é defesa a alegação, em sede de recurso especial, de contrariedade adispositivos constitucionais (e-STJ fls. 340-345). Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, os fundamentos supra. Nesse sentido: AgRg no AREsp 581.718/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/10/2014; AgRg no AREsp 826.329/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 29/3/2016; AgRg no AREsp 831.877/PB, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29/3/2016; AgRg no AREsp 93.737/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 26/2/2016; AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/9/2015; AgRg no AREsp 802.217/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2015; e AgRg no AREsp 834.978/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19/4/2016. Confiram-se, ainda, os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: ARE 935.727 AgR/RS, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 15/4/2016; ARE 782.043 AgR/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 10/12/2015; ARE 678093 AgR, Rel. Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 20/4/2016. Ante o exposto, não conheço do agravo. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.