AREsp 1750216 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, de modo que as razões apresentadas eram genéricas e incapazes de...

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Parties
Agravante: MB ENGENHARIA SPE 053 S/A; Agravante: BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Inadmissão Do Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

MB ENGENHARIA SPE 053 S/A

Agravante

BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da exigência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e disciplina anterior (art. 544 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, de modo que as razões apresentadas eram genéricas e incapazes de desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.