AREsp 1744793 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões do agravante foram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), requisito essencial à admissibilidade do agravo; além disso, não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo foi improvido sem aplicação de multa.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Regime Recursal (cpc/2015), Multa Por Interposição Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Regime Recursal (cpc/2015) Multa Por Interposição Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo quando não há ataque específico aos fundamentos da inadmissão

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões do agravante foram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), requisito essencial à admissibilidade do agravo; além disso, não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo foi improvido sem aplicação de multa.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015