REsp 1901054 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por essa razão procedeu o não conhecimento do agravo interno, sem aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Correção Monetária, INPC, IPCA E
Processual Civil Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Correção Monetária INPC IPCA E

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nas razões do agravo interno
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 sobre o não conhecimento do agravo interno
  3. 3 Controvérsia sobre índice de correção monetária aplicável (INPC vs. IPCA-e) e vigência da Lei n. 11.430/2006 e efeitos após 29/06/2009

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por essa razão procedeu o não conhecimento do agravo interno, sem aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015