REsp 1895093 - ACORDAO

REsp 1895093 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; por isso manteve-se o juízo de inadmissibilidade sem aplicação da sanção do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III, Correção Monetária (inpc Vs IPCA E; Tema 905/stj)
Processual Civil Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Correção Monetária (inpc Vs IPCA E; Tema 905/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; por isso manteve-se o juízo de inadmissibilidade sem aplicação da sanção do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.