EAREsp 1701489 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada (atacou apenas a deserção e deixou de impugnar a intempestividade), nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: COMERCIAL DE VEÍCULOS BAGÉ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Deserção, Intempestividade, Preparo E Custas Judiciais, Agravo Interno
Processo Civil Impugnação Específica Deserção Intempestividade Preparo E Custas Judiciais Agravo Interno

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Parties

COMERCIAL DE VEÍCULOS BAGÉ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ)
  2. 2 Caracterização da deserção pelo preenchimento irregular da guia de recolhimento (indicação errônea do número do processo na origem)
  3. 3 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada (atacou apenas a deserção e deixou de impugnar a intempestividade), nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa processual prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.