AREsp 1696246 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentação relativa à Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Inovação Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentação relativa à Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e porque impugnação realizada apenas em sede de agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.