AREsp 1784872 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (o agravante não infirmou especificamente os dois últimos fundamentos indicados), aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental; além disso, incumbia à parte demonstrar a não incidência das Súmulas 7 e 83 quando utilizadas para inadmitir o recurso.

Parties
Agravante: JHONY WILDER CANCHANYA MARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JHONY WILDER CANCHANYA MARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Obrigação da parte de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Encargo de demonstrar a não incidência das Súmulas 7 e 83 quando estas fundamentam a inadmissão

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (o agravante não infirmou especificamente os dois últimos fundamentos indicados), aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental; além disso, incumbia à parte demonstrar a não incidência das Súmulas 7 e 83 quando utilizadas para inadmitir o recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.