REsp 1862663 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 280/STF — o que, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, LINDB Art. 24, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 280/stf LINDB Art. 24 Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 280 do STF como fundamento autônomo
  3. 3 Ausência de prequestionamento acerca da aplicação retroativa do art. 24 da LINDB

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 280/STF — o que, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Descabimento da condenação em honorários de sucumbência.