AREsp 1703793 - ACORDAO

AREsp 1703793 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência de Súmula 7 do STJ; Súmulas 280 e 283 do STF; ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, impugnação feita somente no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 280 E 283 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Súmula 7 Do STJ Súmulas 280 E 283 Do STF Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Preclusão e vedação à inovação recursal quando impugnação é suscitada apenas em agravo interno
  3. 3 Incidência de óbices por súmulas (Súmula 7 do STJ; Súmulas 280 e 283 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência de Súmula 7 do STJ; Súmulas 280 e 283 do STF; ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, impugnação feita somente no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.