EAREsp 1463114 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, art. 932, III, e pela Súmula 182/STJ; assim, o indeferimento liminar dos embargos de divergência (por incidência da Súmula...

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Parties
Agravante: SIADREX INDÚSTRIA METALÚRGICA - EIRELI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento/acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 315/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

SIADREX INDÚSTRIA METALÚRGICA - EIRELI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Indeferimento liminar dos embargos de divergência por incidência da Súmula 315/STJ e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, art. 932, III, e pela Súmula 182/STJ; assim, o indeferimento liminar dos embargos de divergência (por incidência da Súmula 315/STJ e ausência de demonstração da divergência jurisprudencial) manteve-se adequado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.