AREsp 1674890 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentação relativa à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo intempestiva e inovadora a impugnação apresentada apenas no agravo interno, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj (emenda Regimental N. 22/2016)
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj (emenda Regimental N. 22/2016)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentação relativa à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo intempestiva e inovadora a impugnação apresentada apenas no agravo interno, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.