AREsp 1694102 - ACORDAO

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O acórdão decidiu que, por não ter havido impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, sendo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Inovação Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de agravo interno quando a impugnação específica não foi apresentada na origem

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que, por não ter havido impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, sendo indevida a impugnação realizada apenas em sede de agravo interno por configurar inovação recursal e preclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.