MS 25812 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica e clara de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a parte limitou-se a reapresentar as razões iniciais sem demonstrar, ponto a ponto, o desacerto da decisão atacada.

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Parties
Agravante: EUNELINA MACHADO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Devido Processo Legal, Revisão De Ato Administrativo, Lei N. 9.784/1999
Processo Civil Direito Administrativo Impugnação Específica Súmula 182/stj Devido Processo Legal Revisão De Ato Administrativo Lei N. 9.784/1999

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Parties

EUNELINA MACHADO DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Regularidade da notificação e observância dos arts. 3º, I, e 26 da Lei n. 9.784/1999

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica e clara de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a parte limitou-se a reapresentar as razões iniciais sem demonstrar, ponto a ponto, o desacerto da decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015