AREsp 1696221 - ACORDAO

AREsp 1696221 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (incluindo fundamento relativo à ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e menção à Súmula 7/STJ), ônus cuja...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ (emenda Regimental N. 22/2016)
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Regimento Interno Do STJ (emenda Regimental N. 22/2016)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Conhecimento do agravo interno diante de insurgência genérica
  3. 3 Inovação recursal e preclusão temporal da impugnação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (incluindo fundamento relativo à ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e menção à Súmula 7/STJ), ônus cuja inobservância obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.