REsp 1878455 - ACORDAO

REsp 1878455 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou, de forma específica e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o relativo à impossibilidade de manejo de recurso especial para análise de ofensa à Constituição), incidindo o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na...

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Parties
Agravante: OLAVO NOBRE PORDEUS - ESPÓLIOe OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Art. 932, III, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Prequestionamento
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ Prequestionamento

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Parties

OLAVO NOBRE PORDEUS - ESPÓLIOe OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de manejo de recurso especial para análise de ofensa à Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou, de forma específica e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o relativo à impossibilidade de manejo de recurso especial para análise de ofensa à Constituição), incidindo o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.