REsp 1904222 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, cabendo a aplicação desse ônus de dialeticidade e justificando a manutenção do decisum.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Atualização Monetária, Súmula 83/stj, Tema 810 STF, Tema 905 STJ
Processual Civil Direito Previdenciário Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Atualização Monetária Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada com base no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 Adequação da pretensão de correção monetária (INPC vs IPCA-E) para benefícios com termo inicial posterior à vigência da Lei 11.960/2009
  3. 3 Aplicação ou não da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, cabendo a aplicação desse ônus de dialeticidade e justificando a manutenção do decisum.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015