REsp 1900563 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; por tais razões procedeu-se ao não conhecimento do recurso e deixou-se de aplicar a multa do §4º do art. 1.021...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 83/stj, Correção Monetária (inpc Vs IPCA E), Tema 905/stj, Tema 810/stf
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 83/stj Correção Monetária (inpc Vs IPCA E) +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão no agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015
  3. 3 Incidência de índices de correção monetária (INPC vs IPCA-e) e alcance temporal da Lei n. 11.430/2006

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; por tais razões procedeu-se ao não conhecimento do recurso e deixou-se de aplicar a multa do §4º do art. 1.021 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015