AREsp 1686923 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Inovação Recursal, Regimento Interno Do STJ (emenda Regimental N. 22/2016)
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Inovação Recursal Regimento Interno Do STJ (emenda Regimental N. 22/2016)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Requisitos para afastar a incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Preclusão e vedação de inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, impugnação específica realizada apenas em sede de agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.