AREsp 1664620 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por falta de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pela Corte de origem, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; impugnação suscitada apenas no agravo interno não é...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão De Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Preclusão E Inovação Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Preclusão E Inovação Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão De Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ
  3. 3 Limites impostos pela Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por falta de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pela Corte de origem, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; impugnação suscitada apenas no agravo interno não é considerada por configurar preclusão e inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno