AREsp 1424600 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ.

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DO ABC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Aplicação De Súmulas, Conversão De Recurso Especial Em Recurso Extraordinário, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Impugnação Específica Aplicação De Súmulas Conversão De Recurso Especial Em Recurso Extraordinário Princípio Da Dialeticidade

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Parties

FUNDAÇÃO DO ABC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Argumento sobre conversão de recurso com base no art. 1.032 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015