EAREsp 1742179 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JULIO CESAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Reclamação Constitucional, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Reclamação Constitucional Súmula 283/stf Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Análise da aplicabilidade da Súmula 283/STF e da necessidade de prequestionamento (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ).