AREsp 1687153 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ARTIGO1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA Nº 182/STJ. ARTIGO85, § 11, DO CPC/2015. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no artigo1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na redação da Súmula nº 182/STJ. 2.Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO CAIXA SEGURADORA S.A. interpõe agravo interno contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1.553/1.554 e-STJ) que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 1.491/1.532 e-STJ) em virtude da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada (fls. 1.482/1.489 e-STJ). Nas presentes razões, a agravante defendea inaplicabilidade das Súmulas nºs 283 e 284/STF, tendo em vista o prequestionamento ficto introduzido pelo artigo 1.025 do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta, ainda, a possibilidade de revaloração da prova, o que afastaria a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Contrarrazões às fls. 1.616/1.626 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ARTIGO1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA Nº 182/STJ. ARTIGO85, § 11, DO CPC/2015. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no artigo1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na redação da Súmula nº 182/STJ. 2.Agravo interno não conhecido. VOTO O recurso não merece ser conhecido. Na decisão ora atacada, a Presidência do Superior Tribunal de Justiçanão conheceu do agravo em recurso especial (fls. 1.491/1.532 e-STJ) afirmandoque, dos fundamentos adotados na decisão de inadmissão do recurso especial (fls. 1.482/1.489 e-STJ), "(..) a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 518/STJ, Súmula 5/STJ (arts. 458, 757, 760, 771 e 784, do Código Civil; art. 2ºdo Código de Defesa do Consumidor), Súmula 7/STJ (arts. 458, 757, 760, 771 e 784, do Código Civil; art. 2ºdo Código de Defesa do Consumidor), Súmula 5/STJ (arts. 17, 18 e 485 do Código de Processo Civil), Súmula 7/STJ (arts. 17, 18 e 485 do Código de Processo Civil), Súmula 283/STF (arts. 17, 18 e 485 do Código de Processo Civil), não cabimento de REsp para reexame fático-probatório, Súmula 283/STF (legitimidade) e Súmula 284/STF (legitimidade)"(fl. 1.553 e-STJ). Nas presentes razões, a agravante apresentou tão somentealegações genéricas e desconexas, deixando de impugnar objetivamente o fundamento da decisão ora recorrida, não satisfazendo, por isso,o pressuposto recursal exigido pelo artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Assim, restou desatendido o postulado no referido dispositivo legal. Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É o voto.