AREsp 1552921 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO TRIBUNAL LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE. QUESTÃO PACIFICADA PELA CORTE ESPECIAL DESTE STJ. IMPUGNAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO. FALTA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES TIRADAS PELO "DECISUM" OBJURGADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARILUCIA RIBEIRO TOCANTINS OLIVEIRA eCANDIDO CORNELIO OLIVEIRAem face de decisãoque não conheceudo agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação específica detodos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre(e-STJ fls. 1.594/1.597). Em suas razões, osagravantes defendem o cabimento do recurso especial. Alegam a impossibilidade de limitação do apelo nobre. Buscam fazer crer a não incidênciada Súmula 735/STF uma vez que há nítido prejuízo aos agravantes diante da existência de bem de família objeto da imissão de posse. Por fim, sustentam que a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública. Não houve impugnação ao presente agravo interno (cf. e-STJ fl. 1.635). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO TRIBUNAL LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE. QUESTÃO PACIFICADA PELA CORTE ESPECIAL DESTE STJ. IMPUGNAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO. FALTA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES TIRADAS PELO "DECISUM" OBJURGADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. VOTO Eminentes Colegas, o agravo interno não merece prosperar. Constato, do confronto entre as razões do agravo interno e a fundamentação do julgado recorrido, que a parte agravante não traz fundamentos capazes de infirmar as conclusões tiradas no decisum objurgado. Dessa forma, deve ser mantido o entendimento firmado pela decisão agravada. No caso, a Corte local denegou seguimento ao apelo nobre diante da incidência do impeditivo sumular n.º 735/STF, bem como diante da não comprovação do dissídio jurisprudencial alegado. Contudo, as razões do agravo em recurso especial deixaram de rebater o óbice da Súmula 735/STF. Na situação do presente agravo interno, os agravantes buscam impugnar o referido óbice não impugnado nas razões do agravo em recurso especial. Contudo, a tentativa de impugnação, em sede de agravo interno, do impeditivo da Súmula 735/STF mostra-se tardia, atraindo a preclusão consumativa, não sendo capaz de desconstituir os fundamentos da decisão monocrática ora agravada. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. 1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula 182/STJ). 2. A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo regimental), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 226239/CE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 11/04/2014, grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. CONFIRMAÇÃO DO NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. De acordo com o § 4º do art. 544 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 12.322/2010, no STF e no STJ, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator não conhecer do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada. Nestes autos, ao não admitir o recurso especial, o Vice-Presidente do Tribunal de origem o fez por considerar incidente na espécie a Súmula 83 do STJ. Todavia, nas razões do agravo em recurso especial, a agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 83 do STJ. 2. Consoante consignado pela Segunda Turma do STJ, ao julgar o AgRg no AREsp 85.662/DF (Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 7.3.2012), quando o recurso especial não é admitido na origem com base na Súmula 83/STJ, incumbe à parte agravante demonstrar, na petição de agravo em recurso especial, que a orientação jurisprudencial do STJ não se encontra pacificada no mesmo sentido do acórdão recorrido. 3. A preclusão consumativa impede que se proceda ao suprimento, em sede de agravo regimental, da falta de algum dos requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial. Nesse sentido: AgRg no Ag 197.920/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 19.4.1999, p. 122. 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 436997/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 05/02/2014, grifei). Destarte, a pretensão do recorrente não merece guarida, devendo ser mantida incólume a decisão agravada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.