AREsp 1772764 - DECISAO

AREsp 1772764 - DECISAO

Por não haver impugnação específica, pelo agravante, do fundamento da decisão de não admissão do recurso especial (fundamentado na Súmula 7/STJ), o agravo não conhece-se.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, pelo agravante, do fundamento da decisão de não admissão do recurso especial (fundamentado na Súmula 7/STJ), o agravo não conhece-se.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).