AREsp 1680509 - ACORDAO

AREsp 1680509 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; alegações genéricas são insuficientes para demonstrar o desacerto da decisão; a multa do §4º do art. 1.021 do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MILTON DE MIRAS; Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Deserção, Preparo
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Deserção Preparo

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MILTON DE MIRAS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Ônus da parte recorrente de explicitar as razões do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; alegações genéricas são insuficientes para demonstrar o desacerto da decisão; a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 foi dispensada por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.