AREsp 1776137 - DECISAO

AREsp 1776137 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, consistente na incidência da Súmula 7/STJ, ônus que lhe incumbe nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Agravo Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que obstaram a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, consistente na incidência da Súmula 7/STJ, ônus que lhe incumbe nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).